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Tribunal de Justiça do Piauí
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Reexame Necessário: REEX XXXXX-69.2006.8.18.0047 PI
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de Reexame Necessário em Mandado de Seguran...
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